inimputável

Ao pesquisar sobre o termo "inimputável", encontramos um conceito fundamental no direito criminal. Quando uma pessoa é declarada inimputável, isso significa que ela não pode ser considerada culpada pelos seus crimes, pois não possui capacidade psicológica para compreender a ilicitude de seus atos. De acordo com o Código Penal Brasileiro, uma pessoa é considerada inimputável quando, no momento da prática do crime, apresenta doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado. Tal condição é atestada por laudos psiquiátricos. É importante destacar que essa declaração de inimputabilidade não implica impunidade. A pessoa inimputável é submetida a medidas de segurança que visam protegê-la e à sociedade, como internação em hospitais psiquiátricos. Essas medidas podem ser revisadas periodicamente, para avaliar a possibilidade de a pessoa ter recuperado a capacidade de compreensão de seus atos. Em resumo, a inimputabilidade representa uma importante ferramenta do sistema de justiça para lidar com pessoas que sofrem de doenças mentais e, portanto, não têm capacidade para responder plenamente por seus atos criminosos.