embargos infringentes

Os embargos infringentes são um instrumento jurídico utilizado no ordenamento brasileiro para permitir a revisão de decisões de tribunais colegiados que não foram unânimes. Quando um recurso não é aceito por unanimidade pelos juízes, o réu pode solicitar a abertura de embargos infringentes. Esses embargos são, essencialmente, um novo julgamento em que os magistrados revisam a decisão anterior, podendo modificá-la ou confirmá-la. É importante ressaltar que os embargos infringentes só podem ser usados em processos criminais, com pena superior a 20 anos de prisão, ou em ações civis que envolvam valores muito altos. Embora possam ser vistos como uma forma de protelar o processo judicial, os embargos infringentes são considerados uma garantia constitucional do direito de defesa. O réu tem o direito de ter sua causa analisada por um maior número de magistrados, o que aumenta as chances de uma decisão favorável. No entanto, existem críticas ao uso dos embargos infringentes, que muitas vezes prolongam ainda mais a duração do processo, já que há a necessidade de convocar novos julgadores para revisar a decisão. Porém, até que sejam alterados ou revogados por uma emenda constitucional, esses embargos continuarão sendo mais uma ferramenta à disposição dos réus brasileiros.